norma nº 808/1973

LEI Nº 808, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.973 
DISPÔE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a firmar convênio com o Instituto Nacional do 
Livro (I.N.L), do Ministério da Educação e Cultura, para 
efeito de manutenção e assistência técnica … Biblioteca 
Pública Municipal "Prof. Manoel Ambrósio", bem como a 
incluir no orçamento de 1.974, uma dotação correspondente 
ao valor de 10 ( dez ) salários mínimos da região, para 
aquisição de livros. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 27 de novembro de 
1.973. 
CLEUBER BRANDÃO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO