norma nº 811/1973

LEI Nº 811, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.973 
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Januária 
autorizado a assinar convênio com a Fundação Educacional 
e de Assistência Psiquiátrica - FEAP, entidade estadual 
sediada em Belo Horizonte/MG. de conformidade com os 
termos dele constante. 
Art. 2º - Para dar cumprimento e validade ao 
convênio a que se refere o artigo anterior, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir crédito especial na 
importância de Cr$ 1.075,20 (hum mil, setenta e cinco 
cruzeiros e vinte centavos), podendo para esse fim,
anular ou cancelar, total ou parcialmente, dotações
consignadas no vigente orçamento, sendo que, em 
exercícios posteriores correr por dotação orçamentária 
própria. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, esta lei entrar em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 27 de novembro de 
1.973. 
CLEUBER BRANDÃO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO