norma nº 812/1973

LEI Nº 812, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.973 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FILIAR O MUNICÍPIO AO 
INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a filiar o Município de Januária, com sócio 
cooperador do Instituto Brasileiro de Administração
Municipal - IBAM, sociedade civil, reconhecida de 
Utilidade Pública pelo Decreto Federal nº 34.661, de 19 
de novembro de 1.953. 
Art. 2º - A contribuição do Município para o 
IBAM, constar do orçamento anual e será fixada de acordo 
com a tabela de contribuições adotada pelo IBAM. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entrará a presente lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 27 de novembro de 
1.973. 
CLEUBER BRANDÃO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO