norma nº 813/1973

LEI Nº 813, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.973 
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a assinar convênio entre a Prefeitura 
Municipal de Januária e a Prefeitura Municipal de São 
Francisco, com o objetivo de, em regime de cooperação, 
executar as obras de construção de uma ponte sobre o 
córrego "Catarina", na estrada de rodagem "Januária - 
Serra das Araras - Brasília (DF)". 
Art. 2º - A despesa prevista no artigo 1º, 
correrá por conta de dotação própria do orçamento vigente 
constante da Unidade 7 - Serviço Municipal de Estradas de 
Rodagem. 
4.0.0.0 - Despesas de Capital 
4.1.0.0 - Investimentos 
4.1.1.0 - 42 - Obras Públicas 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra esta lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 27 de novembro de 
1.973. 
CLEUBER BRANDÃO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO