norma nº 815/1973

LEI Nº 815, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.973 
CRIA CARGO E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam criados, na área do Poder 
Executivo, os seguintes cargos e funções gratificadas. 
Unidade - 02 - 
01 - Função de Chefe da Pagadoria com a gratificação 
mensal de cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros); 
01 – Função de Chefe do Serviço de Cadastro com a 
gratificação mensal de cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros); 
Unidade - 03- 
01 - Recepcionista do Departamento de Divulgação e 
Turismo - Padrão "G"; 
Unidade - 05- 
01 - Recepcionista da Biblioteca Municipal - Padrão "G"; 
Unidade - 06 - 
01 - Oficial de Administra‡ao - Padrão "P"; 
Unidade - 07 - 
02 - Motorista do Serviço Municipal de Estradas de 
Rodagem (SMER) - Padrão "N"; 
01 - Operador da Carregadeira - Padrão "N". 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução 
desta lei, correr por conta de dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, 
entra esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 
1.974. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 27 de novembro de 
1.973. 
CLEUBER BRANDÃO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO