norma nº 816/1973

LEI Nº 816, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.973 
MODIFICA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - O cargo de Assessor Técnico 
Administrativo, criado pela Lei nº 788, de 20/11/72, 
passa a denominar-se oficial de Administração, de 
provimento efetivo, Padrão "P". 
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a 
definir em decreto, as atribuições do cargo estipulado no 
artigo primeiro. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra esta lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 27 de novembro de 
1.973. 
CLEUBER BRANDÃO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO