| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 1973 |
| Date | 1973-11-27 |
| Ementa | Muda padrão dos cargos que menciona. |
| native_id | 2570 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 817, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.973 MUDA PADRÃO DOS CARGOS QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Muda do Padrão "M" para "N" os seguintes cargos: Unidade - 02 - 01 - Tesoureiro - Padrão "M"; 01 - Fiscal Geral de Rendas - Padrão "M". Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1.974, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Januária, em 27 de novembro de 1.973. CLEUBER BRANDAO CARNEIRO PREFEITO MUNICIPAL HERACLITO DIAS BASTOS SECRETARIO