norma nº 818/1973

LEI Nº 0.818, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.973
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO 
DE SERVIÇO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar 
convênio ou contrato, com entidade pública ou particular, para prestação de 
serviço hospitalar a pacientes desvalidos e servidores municipais. 
Art. 2º - Para atendimento da despesa decorrente do artigo 1º, 
fica o Poder Executivo autorizado a incluir dotação própria no orçamento, a 
partir de 1.974, classificável na Unidade 5 - Serviço de Educação, Saúde e 
Assistência Social. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta 
lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.974. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 27 de novembro de 
1.973. 
 CLEUBER BRANDÃO CARNEIRO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 HERÁCLITO DIAS BASTOS 
 SECRETÁRIO