norma nº 822/1973

LEI Nº 822, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.973 
ESTABELECE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA 
O TRIENIO 1.974 A 1.976. 
O Prefeito Municipal de Januária faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - O Orçamento anual de Investimentos 
para o triênio 1.974 a 1.976. Discriminado pelo anexo I, 
integrante desta lei, fixa a despesa em cr$ 3.520.000,00 
(três milhões quinhentos e vinte mil cruzeiros). 
Art. 2º - Constarão dos orçamentos Anuais, 
dotações correspondentes aos encargos estabelecidos
nesta lei, por exercício. 
Parágrafo Único - Não atingidos, no exercício, 
os limites parciais estabelecidos nesta lei, as parcelas 
passarão a se constituir recursos para o exercício 
seguinte. 
Art. 3º - A presente lei será anualmente 
reajustada, acrescendo-lhes os programas de mais um
exercício de modo a assegurar a projeção contínua dos 
períodos. 
Art. 4º - Para cumprimento dos programas 
estabelecidos nesta lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a: 
I - Realizar operações de crédito; 
II - realizar convênios com entidades públicas 
ou privadas; 
III - contratar pessoal. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de novembro de 
1.973. 
CLEUBER BRANDAO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO