| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 1975 |
| Date | 1975-12-12 |
| Ementa | Cria cargos, e dá outras providências. |
| native_id | 2580 |
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LEI Nº 882, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.975 CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Funcionários da Prefeitura Municipal de Januária, os seguintes cargos: UNIDADE 01 - GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO 01 - Escriturário - Arquivista - Padrão "D"; 01 - Datilógrafo - Padrão "D". UNIDADE 06 - SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS 01 - Assistente Social - Padrão "H"; 01 - Auxiliar do Assistente Social - Padrão "E". UNIDADE 08 - SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 01 - Motorista - Padrão "F"; 01 - Operador - Padrão "F". Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas a partir do exercício de 1.976. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1.976. Prefeitura Municipal de Januária, em 12 de dezembro de 1.975. CLEUBER BRANDAO CARNEIRO PREFEITO MUNICIPAL HERACLITO DIAS BASTOS SECRETARIO