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norma nº 882/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 882 / 1975
Date 1975-12-12
EmentaCria cargos, e dá outras providências.
native_id2580

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LEI Nº 882, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.975 
CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Geral de 
Funcionários da Prefeitura Municipal de Januária, os 
seguintes cargos: 
UNIDADE 01 - GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO 
01 - Escriturário - Arquivista - Padrão "D"; 
01 - Datilógrafo - Padrão "D". 
UNIDADE 06 - SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS 
01 - Assistente Social - Padrão "H"; 
01 - Auxiliar do Assistente Social - Padrão "E". 
UNIDADE 08 - SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 
01 - Motorista - Padrão "F"; 
01 - Operador - Padrão "F". 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a 
serem consignadas a partir do exercício de 1.976. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra a presente lei em vigor na data de 1º de 
janeiro de 1.976. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 12 de dezembro de 
1.975. 
CLEUBER BRANDAO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO

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