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norma nº 884/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 884 / 1975
Date 1975-12-12
EmentaModifica a Lei Nº 664, de 02 de Outubro de 1968, e dá outras providências.
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LEI Nº 884, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.975 
MODIFICA A LEI Nº 664, DE 02/10/68 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Os serviços administrativos da 
Prefeitura Municipal de Januária, organizados pela Lei nº 
664, de 02 de outubro de 1.968, passam a ter a seguinte 
ordem e denominação: 
UNIDADES OR€AMENTARIAS 
01 - Gabinete e Secretaria do Prefeito 
02 - Serviço de Fazenda 
03 - Serviço do Patrimônio 
04 - Serviço de Contabilidade 
05 - Serviço de Educação e Cultura 
06 - Serviço de Obras Sociais 
07 - Serviço de Obras Públicas 
08 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem. 
Art. 2º - Constitui parte integrante desta lei, 
o organograma dos Serviços Administrativos. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando esta lei em vigor na data de 1º de 
janeiro de 1.976. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 12 de dezembro de 
1.975. 
CLEUBER BRANDAO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO

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