| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 1975 |
| Date | 1975-12-12 |
| Ementa | Modifica a Lei Nº 664, de 02 de Outubro de 1968, e dá outras providências. |
| native_id | 2584 |
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LEI Nº 884, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.975 MODIFICA A LEI Nº 664, DE 02/10/68 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os serviços administrativos da Prefeitura Municipal de Januária, organizados pela Lei nº 664, de 02 de outubro de 1.968, passam a ter a seguinte ordem e denominação: UNIDADES OR€AMENTARIAS 01 - Gabinete e Secretaria do Prefeito 02 - Serviço de Fazenda 03 - Serviço do Patrimônio 04 - Serviço de Contabilidade 05 - Serviço de Educação e Cultura 06 - Serviço de Obras Sociais 07 - Serviço de Obras Públicas 08 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem. Art. 2º - Constitui parte integrante desta lei, o organograma dos Serviços Administrativos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1.976. Prefeitura Municipal de Januária, em 12 de dezembro de 1.975. CLEUBER BRANDAO CARNEIRO PREFEITO MUNICIPAL HERACLITO DIAS BASTOS SECRETARIO