norma nº 887/1976

LEI Nº 887, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1.976 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVENIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVES DA SECRETARIA 
DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a assinar convênio com o Governo do 
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado 
da Educação, com o objetivo de, por parte desta 
Prefeitura, proceder a serviços de construção de salas, 
aquisição de equipamentos e mobiliário escolar em prédio 
para funcionamento da Escola Estadual "Mosenhor Florisval 
Montalvao" de 1º grau, na sede do Distrito de Riacho da 
Cruz, e por parte do Estado, fazer funcionar na citada 
unidade escolar, em regime de extensão, a 5º, 6º, 7º e 8º 
séries do 1º grau, de sorte que o referido educandário 
possa ministrar ensino de formação como de forma‡ao
especial. 
Art. 2º - Para facear os gastos previstos no 
artigo 1º, é o Prefeito Municipal autorizado a abrir 
crédito especial do valor de cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil 
cruzeiros), podendo para esse efeito, cancelar ou anular, 
total ou parcialmente, dotações do vigente orçamento, 
quer de despesas correntes, quer de despesas de capital. 
Art. 3º - Entra esta lei em vigor na data de 
sua publicação, revogado as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 20 de fevereiro de 
1.976. 
CLEUBER BRANDAO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO