norma nº 889/1976

LEI Nº 889, DE 19 DE MARÇO DE 1.976 
DISPOE SOBRE REVERSAO DE IMOVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO.
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
reverter ao patrimônio de Lucílio Marinho de Araújo ou de 
seus sucessores, o imóvel constante de um terreno, com as 
dimensões de 50m x 100m, sito no povoado de "Cruz dos 
Araújos", distrito de Cônego Marinho, doado ao município 
para construção de um prédio escolar, conforme escritura 
lavrada no Cartório do 2º Ofício desta Comarca, por não 
ter sido cumprida a finalidade da doação, de acordo com 
cláusula contratual. 
Art. 2º - Entra esta lei em vigor na data de 
sua publicação, revogado as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 19 de março de
1.976. 
CLEUBER BRANDAO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO