norma nº 890/1976

LEI N. 0.890
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DO VALOR DE CR$ 15.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei : 
 Artigo 1º- Autoriza o chefe do Poder Executivo a incentivar através do 
departamento de Turismo, os festejos carnavalescos de 1976, mediante auxílio 
e cooperação financeira. 
 Artigo 2º- Para atendimento da despesa decorrente do art. 1º , é o chefe do 
Poder Executivo autorizado a abrir, em decreto, o crédito especial de Cr$ 
15.000,00 (quinze mil cruzeiros), podendo para esse efeito, usar recursos 
proveniente de cancelamento de anulação de dotações constantes do vigente 
orçamento. 
 Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 19 de Março de 1976. 
Cleuber Brandão Carneiro 
Prefeito Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Secretário