norma nº 893/1976

LEI N. 893
Abre um Crédito Especial no Valor de Cr$ 23.000.00(Vinte e três mil 
cruzeiros) e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei : 
 Artigo 1º- É o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito 
especial de Cr$ 23.000.00(Vinte e três mil cruzeiros) no vigente orçamento, 
para mediante convênio a ser firmado com autoridade competente da Polícia 
Militar do Estado de Minas Gerais, atender a despesa com aquisição de uma 
viatura, móvel e utensílios, bem como responder pelos serviços de limpeza do 
prédio para instalação e funcionamento da 5º- Companhia de Policiamento 
nesta cidade, subordinada ao 10º- Batalhão da Polícia Militar de Montes 
Claros. 
 Artigo 2º- Para abertura do Crédito especial referido no Art. 1º-, é o 
chefe do Poder executivo autorizado a anular ou cancelar total ou parcialmente, 
dotações do orçamento vigente. 
 Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 17 de Maio de 1976. 
Cleuber Brandão Carneiro 
Prefeito Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Secretário.