norma nº 894/1976

LEI N. 0.894
Autoriza a assinatura de Convênio com o Estado de Minas Gerais e dá 
outras providências.
 A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte lei : 
 Artigo 1º- Fica o Prefeito Municipal de Januária autorizado a assinar 
convênio com o Estado de Minas Gerais, destinado a execução das obras de 
construção da ponte sobre o Ribeirão Riacho da Cruz, estrada Januária – 
Itacarambi, deste Município, comprometendo-se a participar com 20% (vinte 
por cento) do seu custo. 
 Artigo 2º- As obras de que trata a presente lei , poderão ser executadas 
mediante administração direta da Prefeitura Municipal de Januária, correndo as 
despesas relativas à participação do Município pela verba : 
 Órgão : 02 – Prefeitura Municipal. 
 Unidade : 08 – Serviço Municipal de Estradas e Rodagem. 
 16000000 – Transportes 
 16880000 – Transporte Rodoviário 
 16885310 – Rodovias 
 16885317 – Construção de uma ponte sobre o Ribeirão Riacho da 
Cruz 
 (Estrada Januária – Itacarambi) 
 Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 17 de Maio de 1976. 
Cleuber Brandão Carneiro 
Prefeito Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Secretário.