norma nº 895/1976

LEI N. 0.895
Retira do uso Comum do povo para o domínio privado do Município o terreno sito 
na Praça Santa Cruz, nesta Cidade e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei : 
 Artigo 1º- É o chefe do Poder Executivo autorizado a retirar do uso comum do 
povo para o domínio privado do Município o terreno sito a praça Santa Cruz, nesta 
cidade com as seguintes características: 
 Área total: 4.863 M2 (quatro mil oitocentos e sessenta e três metros quadrados), 
confrontando-se com a rua Mata Machado, fachada de 107,50 M. (cento e sete metros e 
cinqüenta centímetros), com a rua Pe. Idelino fachada de 101,50 M. (cento e um metros e 
cinqüenta centímetros), com o prédio da 5ª- companhia de Policiamento- fachada de 
42,00 M. (quarenta e dois metros) , com a escola estadual Pio XII- fachada de 47,50 M. 
(quarenta e sete metros e quarenta centímetros). 
 Artigo 2º- O terreno especificado no artigo 1º- destina-se a construção de uma 
praça de esportes de acordo com o convênio a ser firmado, entre a Prefeitura Municipal 
de Januária e a Secretaria de Estado do Trabalho, Ação Social e Desportos, através da 
diretoria de esportes de Minas Gerais. 
 Artigo 3º- Para atendimento da despesa prevista no artigo 2º- fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 30.000,00(trinta mil cruzeiros), 
podendo para esse efeito, anular ou cancelar, total ou parcialmente dotações do vigente 
orçamento. 
 Artigo 4º- Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data 
de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 17 de Maio de 1976. 
Cleuber Brandão Carneiro 
Prefeito municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Secretário.