norma nº 829/1973

LEI Nº 829, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.973 
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a assinar convênio com o Ministério do 
Exército através da 11º Circunscrição do Serviço Militar 
(11º CSM), com o objetivo de manutenção da 21º Delegacia 
do Serviço Militar em Januária (MG.) 
Art. 2º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra esta lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 31 de dezembro de 
1.973. 
CLEUBER BRANDAO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO