norma nº 830/1974

LEI Nº 830, DE 29 DE MARÇO DE 1.974 
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Concede - Companhia de Armazéns e 
Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG), com fundamento 
em razão de interesse público, isenções de impostos
municipais. 
Parágrafo Único - Fica entendido que a isenção 
a que se refere o artigo 1º, não incide sobre taxas. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra esta lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de mar‡o de
1.974. 
CLEUBER BRANDAO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO