norma nº 121/1952

LEI Nº 0.121, DE 27 DE JUNHO DE 1952
AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA 
ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura do Município de Januária, 
autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais um 
empréstimo até a importância de quatrocentos mil cruzeiros (Cr$400.000,00), 
para saldar compromissos com particulares, decorrentes da aquisição de um 
conjunto mecanizado “CARTEPILAR”, para o serviço rodoviário do 
Município. 
§ 1º- O empréstimo vencerá juros de até 8% ao ano e
deverá ser resgatado no prazo de cinco (5) anos, mediante pagamento de 
prestações semestrais, e que incluirão capital e juros na forma regulada pela 
“Tabela Price”. 
§ 2º - O resgate do empréstimo, desde que os juros 
correspondentes sejam descontados, poderá ser antecipado. 
Art. 2º - A Prefeitura Municipal dará, em garantia do 
empréstimo, enquanto durar o contrato respectivo, metade das quotas que lhe 
couberem do imposto sobre a renda, bem como 50% do Fundo Rodoviário e 
próprio trator. 
Art. 3º - O Prefeito Municipal inserirá no contrato de 
empréstimo cláusulas relativas ao inadimplemento, cobrança judicial e multa 
que não poderá exceder de 10% do valor da operação. 
Art. 4º - Para atender à despesa autorizada no art. 1º, fica 
aberto o crédito especial de quatrocentos mil cruzeiros (Cr$400.000,00). 
Art. 5º - Os orçamentos subsequentes consignarão 
dotações necessárias às amortizações semestrais do empréstimo, ficando as 
mesmas vinculadas à liquidação da dívida na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 27 de junho de 1952 
AMÉRICO COLIBRI DE AZEVEDO 
PREFEITO EM EXERCÍCIO 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO