norma nº 896/1976

LEI N. 0.896
AUTORIZO A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE 
MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A Câmara municipal de Januária decreta e eu, prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei: 
 Artigo. 1º - Fica o prefeito municipal Januária, autorizado a 
assinar convênio entre o município de Januária e o Estado de Minas Gerais 
através da secretaria de estado da saúde, destinado ao desenvolvimento do 
projeto de saúde a ser implantado neste município, inclusive a execução das 
obras de construção de posto rurais de saúde, comprometendo-se a prefeitura a 
participar com Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros). 
 Artigo. 2º - As obras de que trata a presente lei poderão ser 
executadas mediante administração direta da prefeitura municipal de Januária, 
correndo as despesas relativas à participação do município, pela verba: 
 ÓRGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA. 
 Unidade: 07 - Serviços de Obras Pública 
 13 - Saúde e Saneamento 
 025 - Edificação Pública 
 13750257 - Construção de Mini-posto de Saúde. 
 4.1.10 - Obras Públicas 
 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS. 
 Artigo. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 17 de maio de 1.976. 
Cleuber Brandão Carneiro 
Prefeito municipal. 
Heráclito Dias Bastos 
Secretário.