norma nº 897/1976

LEI N. 0.897
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES. 
 A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, prefeito 
municipal sanciono a seguinte lei: 
 Artigo. 1º - É o chefe do poder executivo autorizado a alienar 
199.747 (cento e noventa e nove mil setecentos e quarenta e sete), ações das 
centrais elétrica de Minas Gerais S. A – CEMIG, de que a detentora prefeitura 
mediante venda em bolsa de valores. 
 Artigo. 2º - O produto da venda prevista no artigo 1º se o 
destina à aplicação de débito da prefeitura municipal de Januária para com as 
Centrais Elétricas de Minas Gerais S. A – CEMIG - referente à iluminação 
pública, bem como ao pagamento de remuneração aos Srs. Vereadores, no 
corrente exercício. 
 Artigo. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 21 de julho de 1.976. 
Cleuber Brandão Carneiro 
Prefeito municipal. 
Heráclito Dias Bastos 
Secretário.