norma nº 904/1976

LEI N. 0.904
Autoriza doação de terreno.
 A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal de 
Januária sanciono a seguinte Lei : 
 
 Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Januária autorizada a doar ao 
Estado de Minas Gerais, uma área de terreno Urbano, de propriedade do 
Município, medindo 3.740 m2 (três mil setecentos e quarenta metros quadrados), 
situado à Av. Itapiraçaba , bairro Cerâmica, nesta cidade, com as seguintes 
confrontações : fachada para a Av. Itapiraçaba – 68m., lado direito com uma rua 
projetada – 55m., lado esquerdo com outra rua projetada- 55m., e pelo fundo com 
o imóvel pertencente ao Sr. Geraldo da Silva Viana e sua Mulher- 68m. 
 
 Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 20 de Outubro de 1976. 
 
Cleuber Brandão Carneiro 
Prefeito Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Secretário.