| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 1976 |
| Date | 1976-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber quota financeira, a título de auxílio. |
| native_id | 2611 |
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LEI N. 0.907 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber quota financeira, a título de auxílio. A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, prefeito Municipal sanciono a seguinte lei : Artigo 1º- É o chefe do Poder Executivo autorizado a receber a título de auxílio, a quota financeira de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), concedida pelo banco do Nordeste do Brasil S.A. Artigo 2.º- Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Januária, em 20 de Outubro de 1976. Cleuber Brandão Carneiro Prefeito Municipal Heráclito Dias Bastos Secretário.