norma nº 914/1976

LEI N. 0.914
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO.
 A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte lei : 
 Artigo 1o
- Fica o Poder Executivo autorizado à doar à Polícia Militar do 
Estado de Minas Gerais, uma área de terreno pertencente ao Patrimônio 
Municipal, situada no perímetro urbano desta cidade, com a área de 6.160 
m2.(seis mil, cento e sessenta metros quadrados) com as seguintes confrontações : 
frente para a via pública- 55 metros, fundo para o Rio São Francisco- 55 metros , 
lado direito para a via pública- 112 metros e lado esquerdo com o imóvel 
pertencente ao patrimônio municipal-112 metros. 
 Artigo 2o
- O terreno descrito no art. 1o
- destina-se a construção da sede 
da 5a
 Cia. De Policiamento , sediada nesta cidade. 
 
 Artigo 3o
- Se no prazo de 03 (três) anos a contar da data de vigência desta 
lei, não for cumprido o que estabelece o artigo 2.º o imóvel descrito no artigo 1.º 
 reverterá ao patrimônio municipal, sem que disso decorra qualquer indenização 
para o beneficiário . 
 
 Artigo 4.º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 05 de Novembro de 1976. 
 
Cleuber Brandão Carneiro 
Prefeito Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Secretário.