norma nº 916/1976

LEI N. 0.916
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AQUISIÇÃO 
DE EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES, MATERIAL PERMANENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte lei : 
 Artigo 1.º- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar obras e 
serviços municipais, adquirir veículos, equipamentos, instalações, material 
permanente, na conformidade das dotações do “Quadro demonstrativo do 
Programa anual de Trabalho” e ainda discriminação constante das tabelas anexas 
ao “Orçamento Programa”, partes integrantes do mesmo orçamento. 
 
 Artigo 2.º- Revogam-se as disposições em contrário entrando esta 
lei em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 1976. 
 
 Prefeitura Municipal de Januária, em 05 de Novembro de 1976. 
 
Cleuber Brandão Carneiro 
Prefeito Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Secretário.