norma nº 919/1976

LEI Nº 0.919, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1976
REVOGA O ARTIGO 2º E MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 899, DE 21 DE JUNHO DE 1976. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica totalmente revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 
899, de 21 de junho de 1976. 
Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal supra passa a ser redigido 
da seguinte forma: “Art. 3º - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao 
Estado de Minas Gerais o imóvel descrito no art. 1º desta Lei. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 17 de dezembro de 1997. 
Cleuber Brandão Carneiro 
Prefeito Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Secretário