norma nº 922/1976

LEI Nº 922, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1976
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO SERVIÇO DE PROMOÇÃO DO 
MENOR - SERVIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - É o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder ao Serviço de Promoções do Menor - SERVIR, desta Cidade um auxílio 
financeiro de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para facear despesas com o Natal do 
Menor abandonado. 
Art. 2º - Para atendimento do disposto no artigo anterior, fica o 
chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial até o limite de 
Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) podendo para esse efeito anular ou cancelar total 
ou parcialmente dotações do vigente orçamento. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 17 de dezembro de 1976. 
Cleuber Brandão Carneiro 
Prefeito Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Secretário