| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 1977 |
| Date | 1977-08-12 |
| Ementa | Introduz modificação no Anexo I - Quadro "A" da Lei Municipal Nº 918, de 5 de Novembro de 1976 (orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1977). |
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LEI Nº 931, DE 12 DE AGOSTO DE 1.977. INTRODUZ MODIFICAÇÀO NO ANEXO I - QUADRO “A” DA LEI MUNICIPAL Nº 918, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1976 (ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1977) A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O item 027.13750257 da Função Saúde e Saneamento - Programa Saúde - Sub-Programa - Edificações Públicas - Projeto Construção de Mini-Postos do Anexo I - Quadro A - Unidade Orçamentária: 07 - Serviços de Obras Públicas do Orçamento vigente (Lei nº 918, de 05 de novembro de 1976) passa a ter a seguinte redação: “02007-13750257 - construção de 7 Mini-Postos de Saúde em São Joaquim, Estiva, Tejuco, São Pedro, Cruz dos Araújos, Brejo do Amparo e Bonito”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Januária, 12 de agosto de 1977. Euler Tupiná Bastos Prefeito Municipal Heráclito Dias Bastos Secretário