norma nº 932/1977

LEI Nº 932, DE 12 DE AGOSTO DE 1977
ELEVA DE PADRÃO O CARGO QUE MENCIONA 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica elevado do Padrão “H” para o padrão “J” o cargo de 
Secretário da JSM, de provimento efetivo, lotado na Unidade - 01 - Gabinete do 
Prefeito, constante da Lei Municipal nº 917, de 05 de novembro de 1976, que 
estabelece o Quadro Geral de Funcionários da Prefeitura Municipal de Januária e 
fixa-lhes os respectivos padrões. 
Parágrafo Único - O Servidor ocupante do cargo citado neste 
artigo passará a perceber os vencimentos e vantagens do padrão para o qual foi 
elevado. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta da dotação orçamentária própria do vigente orçamento. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do 
dia 01 de julho de 1977. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 12 de agosto de 1977. 
Euler Tupiná Bastos 
Prefeito Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Secretário