norma nº 933/1977

LEI Nº 933, DE 12 DE AGOSTO DE 1977
CONCEDE UMA AJUDA FINANCEIRA A ESCOLA ESTAUDAL “BIAS 
FORTES” DESTA CIDADE. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder à 
Escola Estadual “Bias Fortes”, desta cidade, uma ajuda financeira do valor de 
Cr$13.000,00 (treze mil cruzeiros), destinado à aquisição e pagamento de mão de 
obra para a reforma do prédio onde funciona a mencionada Escola Estadual. 
Art. 2º - Para atendimento das despesas decorrentes do artigo 1º, 
fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial do valor 
de Cr$13.000,00 (treze mil reais), podendo para esse fim anular ou cancelar total ou 
parcialmente dotações do vigente orçamento. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 12 de agosto de 1977. 
Euler Tupiná Bastos 
Prefeito Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Secretário