norma nº 934/1977

LEI Nº 934, DE 12 DE AGOSTO DE 1977.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A SUBVENÇÃO 
DESTINADA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DO 1º E 
2º GRAUS
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar 
com a importância de Cr$140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros), a subvenção 
destinada a concessão de Bolsas de Estudo para alunos do 1º e 2º graus de que trata a 
Lei Municipal nº 915, de 05 de novembro 1976. 
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, é o 
chefe do Poder Executivo autorizado a cancelar ou anular total ou parcialmente 
dotações do vigente orçamento. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 12 de agosto de 1977. 
Euler Tupiná Bastos Heráclito Dias Bastos 
 Prefeitura Municipal Secretário