norma nº 938/1977

LEI Nº 938, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1977
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AQUISIÇÕES DE 
EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES, MATERIAL PERMANETE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decretou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar obras e 
serviços municipais, adquirir veículos, equipamentos, instalações e materiais 
permanentes, na conformidade das dotações orçamentárias, distribuídas no orçamento 
de 1978 e constantes do “Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho”, e 
ainda discriminação constante das tabelas anexas ao “Orçamento Programa”, partes 
integrantes do mesmo orçamento. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 11 de novembro de 1977. 
Euler Bastos Tupiná 
Prefeito Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Secretário