norma nº 942/1977

LEI Nº 0.942
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 914, DE 05 DE 
NOVEMBRO DE 1976 
A Câmara Municipal de Januária, decretou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
Artigo 1º - O Artigo nº 914 de 05 de novembro de 1976, passa a 
ter a seguinte redação : “ Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal 
autorizado a doar à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, uma área de 
terreno sito no perímetro urbano desta cidade, pertencente ao Patrimônio do 
Município, com área de 5.040 m2 (cinco mil e quarenta metros quadrados), 
com as seguintes confrontações : frente para uma via pública, sem 
determinação oficial (prolongamento da Praça dos Pescadores) 45m; fundo 
com 45m; lado direito com 112m; lado esquerdo com 112m, confrontando￾se com áreas de terreno pertencente a municipalidade, onde se projeta a 
abertura de ruas. 
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 11 de novembro de 1977. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO