norma nº 1/1991

EMENDA Nº 001 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
A Câmara Municipal de Januária aprovou e eu, em seu nome e nos termos do art. 
46, & 2, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Emenda:
 
Art.1º O art.10, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 10. Para a criação de distritos serão observadas as normas 
definidas em Lei Estadual".
Art.2º Revogam-se as disposições em contrário entrando em vigor esta emenda na 
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Januária, 02 de julho de 1991
Vereador Vilermando Rafael Vieira
Presidente
Vereador Antônio Luiz Ferreira Tupiná
Secretário