norma nº 949/1978

LEI Nº 949, DE 17 DE ABRIL DE 1978
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao 
Estado de Minas Gerais um terreno com área total de 213 m2 (duzentos e 
treze metros quadrados) de propriedade do Município, sito na localidade de 
Cruz dos Araújos, distrito de Cônego Marinho, com as seguintes 
confrontações : pela frente (doze metros) com a via pública; pelo lado 
direito (15 metros e 50 centímetros) e fundo (12 metros) com imóvel, 
pertencente a municipalidade e pelo lado esquerdo (20 metros), com imóvel 
pertencente ao Senhor Cláudio Lopes. 
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 17 de abril de 1978. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO