norma nº 950/1978

LEI Nº 950, DE 17 DE ABRIL DE 1978
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DO VALOR
DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS) PARA FIM QUE 
ESPECIFICA 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir, em decreto, no corrente exercício, um crédito especial do valor de 
CR$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), para facear gastos com reforma e 
ampliação de salas de aulas, aquisição de equipamentos e mobiliário 
escolar, em período pertencente ao estado de Minas Gerais, sito na sede do 
distrito de Riacho da Cruz, neste Município, objetivando o funcionamento 
do regime de extensão de séries (5ª a 8ª séries do 1º grau) na Escola 
Estadual “Monsenhor Florisval Montalvão” de conformidade com o 
convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Januária e o estado de 
Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação. 
Artigo 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, 
desta Lei, é o Chefe do Poder Executivo autorizado a cancelar ou anular, 
total ou parcialmente, dotações do vigente orçamento, quer de despesas 
carentes, quer de despesas de capital. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 17 de abril de 1978. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO