norma nº 951/1978

LEI Nº 951, DE 17 DE ABRIL DE 1978
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 
DE QUALQUER NATUREZA CONSTANTE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei : 
Art. 1º - Fica reduzida para 1% (um por cento) sobre a receita bruta, a alíquota do 
Imposto sobre serviços de qualquer natureza, constante do Código Tributário 
Municipal a que estão sujeitas as empresas de florestamento e reflorestamento 
instaladas ou que venham a se instalar neste Município. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 17 de abril de 1978. 
EULER TUPINÁ BASTOS HERÁCLITO DIAS BASTOS 
 Prefeito Municipal Secretário