norma nº 832/1974

LEI Nº 832, DE 29 DE MARÇO DE 1.974 
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DO VALOR DE CR$ 
10.000,00. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir, em decreto, no vigente exercício, o 
crédito especial do valor de cr$ 10.000,00 (dez mil
cruzeiros), para custear as despesas de aluguel dos
prédios, móveis e utensílios e material de expediente da 
31º Delegacia do Serviço Militar de Januária, conforme 
estipulado em convênio aprovado pela lei municipal n§ 
829, de 31 de dezembro de 1.973. 
Art. 2º - Para efeito da abertura do cr‚dito 
previsto no artigo primeiro, fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a cancelar ou anular, total ou
parcialmente, dotações constantes do vigente orçamento, 
tanto da despesa de custeio, como da despesa de capital. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de março de
1.974. 
CLEUBER BRANDAO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO