norma nº 833/1974

LEI Nº 833, DE 17 DE JUNHO DE 1.974 
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO COM O BANCO DO NORDESTE 
DO BRASIL S/A, AGENCIA LOCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Januária 
autorizada a assinar convênio com o Banco do Nordeste do 
Brasil S/A, agência desta cidade, para efeito de cobrança 
e arrecadação de tributos municipais, na forma e condição 
exaradas no instrumento de convênio que fará parte 
integrante desta lei. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 17 de junho de
1.974. 
DR. JOAO BORGES CARNEIRO 
VICE-PREFEITO EM EXERCICIO 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO