norma nº 835/1974

LEI Nº 835, DE 18 DE JUNHO DE 1.974 
MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 813 DE 27 DE 
NOVEMBRO DE 1.973. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 813, 
de 27 de novembro de 1.973, fica assim redigido: “Art. 2º 
- A despesa prevista no artigo 1º, converá por conta de 
dotação própria do orçamento de 1.974, constante da
Unidade 7 - Servi‡o Municipal de Estradas de Rodagem”: 
4.0.0.0 - Despesas de Capital 
4.1.0.0 - Investimentos 
4.1.1.0-42 - Obras Públicas 
Art. 2º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra esta lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 18 de junho de
1.974. 
DR. JOAO BORGES CARNEIRO 
VICE-PREFEITO EM EXERCICIO 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO