norma nº 837/1974

LEI Nº 837, DE 27 DE AGOSTO DE 1.974 
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO COM O ESTADO 
DE MINAS GERAIS E DA OUTRA PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de 
Januária autorizado a assinar o convênio com o Estado de 
Minas Gerais, através da Companhia de Desenvolvimento 
Urbano do Estado de Minas Gerais (CODEURB), destinado a 
execução das obras de construção de uma ponte sobre o rio 
Peruassú, ligando os municípios de Januária e Itacarambi, 
comprometendo-se a participar com 20% (vinte por cento) 
do seu custo. 
Art. 2º - As obras de que trata a presente 
lei, poderão ser executadas mediante administração direta 
da Prefeitura Municipal de Januária, correndo as despesas 
relativas a participação do Município pela verba 4.1.1.0-
42 - Obras Públicas do vigente orçamento. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 27 de agosto de 
1.974. 
CLEUBER BRANDAO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO