norma nº 838/1974

LEI Nº 838, DE 27 DE AGOSTO DE 1.974 
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO ENTRE A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JANUARIA E A FUNDA€AO RURAL MINEIRA 
(RURALMINAS). 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a assinar convênio entre a Prefeitura 
Municipal de Januária e a Funda‡ao Rural Mineira 
(Ruralminas), com o objetivo de, em regime de cooperação, 
construir prédios de salas de aula na zona rural do
Município. 
Parágrafo Único - As especificações técnicas 
da construção ficam a cargo da Fundação Rural Mineira 
(Ruralminas) e serao aceitas pela Prefeitura Municipal de 
Januária. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra esta lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Januária, em 27 de agosto de 1.974. 
CLEUBER BRANDAO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO