norma nº 840/1974

LEI Nº 840, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.974 
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE 
RESIDENCIA PARA O INSTRUTOR DO TIRO DE GUERRA. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a adquirir ou construir, nas proximidades da 
sede, uma residência para o instrutor do Tiro de Guerra 
de Januária. 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito especial no valor de cr$
5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para atender as despesas 
com a aquisição ou construção da residência do instrutor 
do Tiro de Guerra de Januária, podendo para esse efeito, 
anular ou cancelar, total ou parcialmente, dotação do 
vigente orçamento. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra esta lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 06 de novembro de 
1.974. 
CLEUBER BRANDAO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO