norma nº 3/1991

EMENDA Nº 003 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Januária aprovou e eu, em seu nome e nos termos do art. 
46, & 2, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte emenda:
Art. 1º O item XVI, do Art.39, da Lei Orgânica do Município de Januária passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art.39....
I.....
XVI - convocar os Secretários, diretores, assessores ou Chefes 
equivalentes para prestarem esclarecimentos sobre fato determinado, 
aprazando dia e hora para comparecimento, constituindo infração político￾administrativa a sua ausência, salvo motivo justo a critério da Câmara".
Câmara Municipal de Januária, 02 de Julho de 1991
Vereador Vilermando Rafael Vieira
Presidente
Vereador Antônio Luiz Ferreira Tupiná
Secretário