norma nº 843/1974

LEI Nº 843
CRIA NESTA CIDADE UMA ESCOLA MATERNAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - É o chefe do Poder Executivo autorizado a criar nesta 
cidade, uma Escola Maternal a ser instalada em prédio próprio dentro da área 
do Parque Infantil. 
Artigo 2º - Para atendimento da despesa prevista no art. 1º é o
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, em decreto, o necessário crédito 
especial no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), podendo para esse 
feito anular ou cancelar, total ou parcialmente, dotações do vigente orçamento. 
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 06 DE NOVEMBRO DE 
1974. 
CLEUBER BRANDÃO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO