norma nº 845/1974

LEI Nº 845, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.974. 
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO ENTRE A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JANUARIA E O ESTADO DE MINAS GERAIS, 
ESTABELECENDO NORMAS PARA O APOIO LOGISTICO DO 
POLICIAMENTO OSTENSIVO DO MUNICIPIO. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a assinar convênio entre a Prefeitura 
Municipal de Januária e o Estado de Minas Gerais, 
estabelecendo normas para o apoio logístico do 
policiamento ostensivo no Município. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em 
contrário, entra esta lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 06 de novembro de 
1.974. 
CLEUBER BRANDAO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO