norma nº 847/1974

LEI Nº 847, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.974 
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO DA SEDE E 
CONSTRUÇÃO DO POLIGONO DE TIRO DE GUERRA DE JANUARIA. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a realizar obras para instalação da Sede e do 
Polígono de Tiro de Guerra de Januária. 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir um crédito especial no valor de cr$ 
2.000,00 (dois mil cruzeiros), para atendimento das
despesas previstas no artigo 1º, podendo para esse 
efeito, anular ou cancelar, no todo ou em parte, dotações 
do vigente orçamento, assim de despesas correntes como de 
capital. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 06 de novembro de 
1.974. 
CLEUBER BRANDAO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO