norma nº 854/1974

LEI Nº 854
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AQUISIÇÃO 
DE EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES, MATERIAL PERMANENTE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar 
obrar e serviços municipais, adquirir veículos, equipamentos, instalações e 
material permanente, na conformidade das dotações orçamentárias distribuídas 
no Orçamento para 1975 e constante do Quadro Demonstrativo do Programa 
Anual de Trabalho, e ainda descriminação constante do Orçamento Programa, 
partes integrantes do mesmo orçamento. 
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor a apartir de 1º de janeiro de 1.975. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 02 DE DEZEMBRO DE 
1.974. 
CLEUBER BRANDÃO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO