norma nº 952/1978

LEI Nº 952, DE 17 DE ABRIL DE 1978
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao 
Estado de Minas gerais, um terreno com a área total de 300 m2 (trezentos metros 
quadrados), pertencente ao Patrimônio Municipal, sito na sede do distrito de 
Cônego Marinho, com as seguintes confrontações: pela frente (20 metros) com 
uma praça sem denominação oficial; pelo lado esquerdo (15 metros), pelo lado 
direito (15 metros) e pelo fundo (20 metros) com imóvel pertencente ao Sr. 
Olímpio Lisboa da Mota. 
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 17 de abril de 1978. 
Euler Tupiná Bastos 
Prefeito Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Secretário